Foto: Divulgação/99
A 99 anunciou, hoje (14/1), o início das operações do serviço 99Moto na capital paulista. O serviço de intermediação de viagens entre passageiros e motociclistas na cidade, contudo, contraria o decreto 62.144/23 do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibiu esse tipo de transporte desde janeiro de 2023.
Consultada, a Prefeitura de São Paulo informou, por nota, “que a empresa 99 não tem autorização para usar motocicletas no transporte de passageiros na cidade. Trata-se de uma ação ilegal e irresponsável por parte da empresa, que descumpre decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes em janeiro de 2023 que suspende tal modalidade, e com isso a 99 coloca em risco motociclistas e pessoas que possam usar o serviço.”
O principal argumento da administração municipal para a proibição do serviço é o aumento do número de mortes de motociclistas na capital paulista. Entre janeiro e julho de 2024, 329 motociclistas morreram no trânsito da cidade de São Paulo. No mesmo período do ano anterior foram 240 óbitos. Um aumento de 37%, de acordo com os dados da Prefeitura de SP.
O prefeito Ricardo Nunes também se manifestou por áudio, enviado por e-mail ao Estadão Mobilidade. Além de classificar a atitude de implantar o serviço 99Moto na cidade de São Paulo como irresponsável, o prefeito afirmou que entrará na justiça para interromper o serviço.
“Nós não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça um carnificina. São assassinos. Essas empresas são empresas assassinas e irresponsáveis. Elas não vão fazer, na cidade de São Paulo, aquilo que elas pretendem só buscando o lucro”, completou Nunes por áudio.
De acordo com a Prefeitura de São Paulo, a iniciativa da empresa resultará em medidas judiciais e fiscalizatórias por parte do município. “A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai notificar a empresa sobre a irregularidade do início da atividade”, diz a administração municipal em nota.
O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) também notificou a 99. No documento da CMUV, “determina-se a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
Embora seja proibido na cidade de São Paulo, a 99 diz, em nota à imprensa, que o serviço 99Moto tem respaldo legal para operar na capital e em outros municípios brasileiros.
“Desde 2018, a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.”
E o comunicado continua dizendo que, “a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la”.
Dessa forma, “já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral”, informa a nota da 99.