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Mobilidade para quê?

O que diz a lei para compra de carro com insenção

Confira um resumo das regras para compra de carros com isenções de impostos pelo público PCD

14/02/2020 - 2 minutos, 43 segundos


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Perito precisa avaliar se a condição justifica o benefício. Foto: Getty Images.

1. Podem pleitear isenção pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por meio de representante legal.

Leia mais:
Quem tem direito a comprar carro com isenção

a) É considerada portadora de deficiência física a pessoa que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, com comprometimento da função física. Exemplos são tetraplegia e paralisia cerebral.

b) É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

c) É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

d) É considerada autista a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

2. O direito à isenção de IPI e ICMS pode ser exercido uma única vez a cada dois anos, contados da data de emissão da nota fiscal de cada veículo. Antes do fim desse prazo, o interessado não pode comprar outro carro com isenção de IPI mesmo se tiver ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo. Já para a isenção do ICMS, o regulamento paulista abre uma exceção para os casos de desaparecimento ou destruição completa do veículo. Em São Paulo, carros comprados com isenção de ICMS não podem ser vendidos antes de quatro anos.

3. A nota fiscal de venda do veículo será expedida em nome do beneficiário da isenção (e não de seu representante legal, ou de quem irá conduzir o veículo em caso de impossibilidade do requerente),com a menção do valor de IPI que deixou de ser pago. O carro deverá ter sua propriedade registrada no Detran também em nome do beneficiário.

4. O carro comprado com os benefícios só poderá ser vendido depois de quatro anos. Antes desse prazo, só poderá ser vendido para um comprador que também tenha direito à isenção fiscal. Para transferira propriedade a alguém que não preencha essas condições, será necessário pagar os impostos que deixaram de ser recolhidos quando o carro foi comprado zero-km. Exceção, no caso do ICMS:quando o veículo for vendido devido ao falecimento do beneficiário da isenção.

5. Para receber o benefício da isenção dos impostos, o interessado não pode ter débitos com o INSS e coma Fazenda Estadual.

6. O interessado pode ser ordenado a comprovar que ele (ou parente de primeiro grau em linha reta, ou parente de segundo grau em linha colateral, ou cônjuge ou companheiro) possui capacidade financeira ou patrimonial para adquirir o modelo pretendido e arcar com sua manutenção.

7. Se por causa da deficiência o interessado não for capaz de dirigir o veículo, poderá indicar até três condutores.

Saiba mais:

Veja as iniciativas do poder público para as pessoas com deficiência.

Veja aqui quem tem direito a comprar carro com isenção de impostos.

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