Novas regras para transporte de animais nos aeroportos. Foto: Adobe Stock
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto de lei para regulamentação do transporte de animais domésticos de pequeno porte (15 kg) em aeroportos sob concessão estadual. O PL teve como principal motivação a morte do golden retriever Joca, que ocorreu em abril deste ano, após ser extraviado pela Gollog, empresa de transportes de cargas da Gol, e por isso ficou conhecida como ‘Lei Joca’.
Embora já esteja sendo chamado dessa forma, é importante ressaltar que ainda não se trata de uma lei em vigor, e, assim, as empresas aéreas ainda não são obrigadas a cumprir as novas regras. Após aprovação pela Alesp, o PL irá para validação ou veto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Como esse, outros projetos de lei semelhantes foram feitos sobre o tema e ainda estão tramitando, um deles inclusive com a proposta de regulamentar o transporte aéreo de animais domésticos em todo o território nacional.
O PL aprovado pela Alesp em 17/12 é de 2023 e tem autoria dos deputados Caio França (PSB), Ricardo França (Podemos) e Rafael Saraiva (União Brasil). De acordo com o texto, nos aeroportos sob concessão estadual, o transporte de animais deve ocorrer de acordo com uma série de novas regras, que visam dar mais segurança para os animais, asssim como mais visibilidade do processo para seus tutores. Veja as principais delas a seguir.