Projeto de lei que estabelece passe livre para pessoas com doenças crônicas e com deficiência foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O PL 27-A/2013 dá gratuidade para todo o sistema de transporte público coletivo. Para poder entrar em operação, o projeto precisa passar para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
O texto determina pessoas com doenças crônicas como “aquelas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida”. Já para acesso do benefício por pessoas com deficiência, o projeto estabelece que a gratuidade esteja disponível para aquelas com reconhecida dificuldade de locomoção. O transporte público inclui serviços rodoviários, metroviários, ferroviários, pré-metroviários, pré-ferroviários e aquaviários.
O projeto também especifica e dá o direito à pessoas que apresentam redução ou ausência de função física, ausência ou amputação de membro. Além disso, inclui pessoas com deficiência auditiva e visual e, ainda, indivíduos com paralisia cerebral. “A pessoa que possui doença crônica ou deficiência tem dificuldade para se locomover e, muitas vezes, por conta do estado de saúde, não possui emprego”, afirma o vereador Cesar Maia (PSD), autor da matéria.
A isenção do pagamento exige apresentação de passe livre especial. Também assinam a autoria do projeto Dr Carlos Eduardo (PDT), Marcelo Arar (Agir), o ex-vereador João Mendes de Jesus, Rosa Fernandes (PSD), Vera Lins (PP) e Carlo Caiado (PSD).
Em âmbito nacional, o Projeto de Lei 1387/24 propõe que pessoas submetidas a transplante de órgãos tenham direito a passe livre. De acordo com o autor do texto, após o transplante, muitos pacientes enfrentam desafios financeiros em razão dos custos do tratamento pós-operatório.
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A tarifa gratuita, conforme o texto, seria expandida para todo o sistema de transporte público interestadual, incluindo meios urbanos e semiurbanos. Para ter acesso à isenção tributária, a pessoa interessada deverá comprovar a condição com laudo médico.
O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, precisa passar pela aprovação das comissões de Saúde; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.