‘Lei Joca’: veja como ficam as novas regras para transporte de animais em companhias aéreas
Novas medidas, entretando, por enquanto, ainda não poderão ser cobradas pelos clientes
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto de lei para regulamentação do transporte de animais domésticos de pequeno porte (15 kg) em aeroportos sob concessão estadual. O PL teve como principal motivação a morte do golden retriever Joca, que ocorreu em abril deste ano, após ser extraviado pela Gollog, empresa de transportes de cargas da Gol, e por isso ficou conhecida como ‘Lei Joca’.
Embora já esteja sendo chamado dessa forma, é importante ressaltar que ainda não se trata de uma lei em vigor, e, assim, as empresas aéreas ainda não são obrigadas a cumprir as novas regras. Após aprovação pela Alesp, o PL irá para validação ou veto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Como esse, outros projetos de lei semelhantes foram feitos sobre o tema e ainda estão tramitando, um deles inclusive com a proposta de regulamentar o transporte aéreo de animais domésticos em todo o território nacional.
O PL aprovado pela Alesp em 17/12 é de 2023 e tem autoria dos deputados Caio França (PSB), Ricardo França (Podemos) e Rafael Saraiva (União Brasil). De acordo com o texto, nos aeroportos sob concessão estadual, o transporte de animais deve ocorrer de acordo com uma série de novas regras, que visam dar mais segurança para os animais, asssim como mais visibilidade do processo para seus tutores. Veja as principais delas a seguir.
Confira as novas regras do transporte aéreo de animais
- O transporte deve ser feito em caixa fornecida pelo proprietário, conforme padrão da International Air Transport Association (Iata);
- A espera máxima entre o despacho da caixa de transporte pela companhia aérea e a decolagem da aeronave deve ser de 60 minutos;
- O pet precisa ser acomodado em sala climatizada, monitorada por vídeo, com ventilação adequada e proteção contra umidade e calor durante o período de espera para embarque;
- O traslado dos animais de pequeno porte (15 kg) precisa ser feito apartado das demais cargas.
Quer uma navegação personalizada?
Cadastre-se aqui
0 Comentários