A sanção está em publicação do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Portanto, já está em vigor para a população.

Entretanto, a partir de 11 de maio, o conselho tem 30 dias para tomar posse. Além disso, tem ainda 60 dias para elaborar o regimento da instituição nos termos do art. 10 da Lei Complementar.

“Com essa mudança estamos ampliando as competências do conselho para que nos auxilie com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte”, afirma o secretário de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior, em nota.

Regras do conselho

Em nota, a Prefeitura divulgou algumas regras e mudanças a partir da criação do Commu. Por exemplo, agora o conselho passa a ter 26 participantes.

Dentre os membros, 50% será para representar a administração pública. Por sua vez, os outros 50% representam a sociedade civil.

Desta forma, o Commu deve contemplar o setor do transporte público e privado, além do seletivo e individual. Também serão representados pelo conselho o modal de mobilidade ativa, da federação das indústrias e de entidades empresariais, comércio, população em geral, orçamento participativo e do conselho de economia.

A função do Commu será aconselhar, colaborar e fiscalizar projetos relativos ao planejamento macro de mobilidade. Além disso, deve ajudar com diretrizes para a formulação das políticas de mobilidade e estudos técnicos.

No caso dos estudos, têm relação com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte, entre outros.

Com a mudança, o conselho também ganha um novo papel na hora de definir o valor da tarifa de ônibus. O Comtu fazia uma análise dos números da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e emitia um parecer para a Prefeitura definir e encaminhar ao Legislativo.

Agora, a Prefeitura é quem fixa a tarifa por meio de decreto. Em seguida, o processo será enviado ao Legislativo e, por fim, ao Commu, para apreciação.

Ainda assim, o debate sobre a tarifa de ônibus vai continuar existindo no conselho. Entretanto, o foco será levar melhorias para o transporte público, segundo a Prefeitura.