A Câmara de Vereadores de Bauru aprovou um projeto de lei que proíbe a venda e o uso de motos com escapamentos que emitem barulhos acima do permitido. De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para motocicletas os limites de ruídos variam entre 75 e 80 decibéis, dependendo da cilindrada do motor.
O projeto de lei é de autoria dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo) e recebeu aprovação da Câmara no dia 22 de junho.
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Em seguida, os vereadores têm sete dias para enviar o projeto para a prefeita Suéllen Rosim (PSD). Por fim, o Executivo tem 15 dias para aprovar ou vetar a nova lei. Se a prefeita não tomar nenhuma decisão no prazo, a lei entrará em vigor.
Em sua justificativa, o projeto de lei afirma que “muitos proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento colocando o chamado ‘escapamento aberto’. São alterações que deixam a intensidade do ruído elevada. Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador é um item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando circulam pelas cidades”.
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A lei prevê multa de meio salário mínimo para condutores pegos pilotando motos que emitem barulho acima do limite em Bauru. Ao mesmo tempo, motoristas que forem reincidentes terão o valor da multa dobrado em cada ocorrência.
Por sua vez, as empresas que prestavam o serviço de modificação no escapamento também poderão receber punições do mesmo valor. O texto também define que os estabelecimentos que ofereçam manutenção para motocicletas devem manter cartazes com informações sobre o limite de ruído permitido pelo Conama.
“O projeto de lei é constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente e impõem ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo”. De acordo com André Garcia, advogado e consultor de segurança viária, a lei pode se tornar realidade se for aprovada pela prefeita.
Garcia deixa claro que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente também respalda o PL em Bauru. Essa contém dispositivos que englobam não apenas a poluição residual, mas também a sonora.
“No caso dessa lei de Bauru, apesar de em um primeiro momento o projeto de lei visar mais a questão do ruído, também há a questão da poluição ambiental. O escapamento alterado faz a moto consumir mais combustível e poluir mais”, ele complementa.
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Já existem leis que regulam os ruídos máximos de motocicletas. Órgãos como Conama e Ibama legislam sobre o assunto. No entanto, isso não representa um problema para o município, uma vez que “o que a prefeitura de Bauru está fazendo é executar o que já existe na esfera federal”, afirma Garcia.
Segundo o advogado, “o município pode criar uma lei como essa, desde que seja para tornar a medida mais rígida do que já é”. Somente haveria problema jurídico se a prefeitura quisesse permitir uma emissão maior do que a recomendada pelas esferas estadual e federal.
O advogado argumenta que para a lei se tornar efetiva a prefeitura precisa realizar uma fiscalização efetiva. “Para poder autuar o cidadão com um motocicleta que emite ruído acima do permitido é preciso ter equipamento que mede esse som. O aparelho chamado decibelímetro deve estar de acordo com o Inmetro”.
Por fim, o especialista afirma que, se a lei for aprovada e os agentes de trânsito tiverem os equipamentos corretos, os motoristas poderão ser multados. “Existe a possibilidade de haver uma apreensão em massa de motocicletas”, ressalta.