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Escapamento aberto: Bauru aprova lei que proíbe alteração ilegal em motos

Por: Fellipe Gualberto, especial para o MotoMotor . 26/06/2024
Meios de Transporte

Escapamento aberto: Bauru aprova lei que proíbe alteração ilegal em motos

Câmara de Vereadores de cidade no interior de São Paulo aprova lei que prevê multa de meio salário mínimo para motos que emitam ruídos acima do permitido em lei

3 minutos, 30 segundos de leitura

26/06/2024

Por: Fellipe Gualberto, especial para o MotoMotor

Projeto de lei ainda precisa da aprovação da prefeita e pode demorar mais três semanas para entrar em vigor. Foto: Adobe Stock

A Câmara de Vereadores de Bauru aprovou um projeto de lei que proíbe a venda e o uso de motos com escapamentos que emitem barulhos acima do permitido. De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para motocicletas os limites de ruídos variam entre 75 e 80 decibéis, dependendo da cilindrada do motor.

O projeto de lei é de autoria dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (Novo) e recebeu aprovação da Câmara no dia 22 de junho.

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Em seguida, os vereadores têm sete dias para enviar o projeto para a prefeita Suéllen Rosim (PSD). Por fim, o Executivo tem 15 dias para aprovar ou vetar a nova lei. Se a prefeita não tomar nenhuma decisão no prazo, a lei entrará em vigor.

O que diz o projeto de lei sobre motos com escapamento aberto em Bauru?

Em sua justificativa, o projeto de lei afirma que “muitos proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento colocando o chamado ‘escapamento aberto’. São alterações que deixam a intensidade do ruído elevada. Encarregado de eliminar o ruído do motor, o silenciador é um item importante para deixar as motocicletas sonoramente mais agradáveis, quando circulam pelas cidades”.

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A lei prevê multa de meio salário mínimo para condutores pegos pilotando motos que emitem barulho acima do limite em Bauru. Ao mesmo tempo, motoristas que forem reincidentes terão o valor da multa dobrado em cada ocorrência.

Por sua vez, as empresas que prestavam o serviço de modificação no escapamento também poderão receber punições do mesmo valor. O texto também define que os estabelecimentos que ofereçam manutenção para motocicletas devem manter cartazes com informações sobre o limite de ruído permitido pelo Conama.

A lei deve se tornar válida?

“O projeto de lei é constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente e impõem ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo”. De acordo com André Garcia, advogado e consultor de segurança viária, a lei pode se tornar realidade se for aprovada pela prefeita.

Garcia deixa claro que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente também respalda o PL em Bauru. Essa contém dispositivos que englobam não apenas a poluição residual, mas também a sonora.

“No caso dessa lei de Bauru, apesar de em um primeiro momento o projeto de lei visar mais a questão do ruído, também há a questão da poluição ambiental. O escapamento alterado faz a moto consumir mais combustível e poluir mais”, ele complementa.

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Bauru torna a lei mais rígida

Já existem leis que regulam os ruídos máximos de motocicletas. Órgãos como Conama e Ibama legislam sobre o assunto. No entanto, isso não representa um problema para o município, uma vez que “o que a prefeitura de Bauru está fazendo é executar o que já existe na esfera federal”, afirma Garcia.

Segundo o advogado, “o município pode criar uma lei como essa, desde que seja para tornar a medida mais rígida do que já é”. Somente haveria problema jurídico se a prefeitura quisesse permitir uma emissão maior do que a recomendada pelas esferas estadual e federal.

O advogado argumenta que para a lei se tornar efetiva a prefeitura precisa realizar uma fiscalização efetiva. “Para poder autuar o cidadão com um motocicleta que emite ruído acima do permitido é preciso ter equipamento que mede esse som. O aparelho chamado decibelímetro deve estar de acordo com o Inmetro”.

Por fim, o especialista afirma que, se a lei for aprovada e os agentes de trânsito tiverem os equipamentos corretos, os motoristas poderão ser multados. “Existe a possibilidade de haver uma apreensão em massa de motocicletas”, ressalta.

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