O Governo Federal ampliou o prazo para a entrega do Plano de Mobilidade Urbana dos municípios. Em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, a medida provisória (MP 1.179) determinou o adiamento de até dois anos para alguns casos.
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Agora, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2024 para elaborarem o plano. Já as regiões com até 250 mil habitantes terão um ano a mais para produzir o mesmo documento, sendo o prazo final até o dia 12 de abril de 2025.
O Plano de Mobilidade Urbana é uma obrigatoriedade dos municípios com mais de 20 mil habitantes. Essa é uma determinação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a PNMU. De acordo com o documento, os municípios só poderão receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana após a aprovação.
Com base em um levantamento do Ministério das Cidades, 1.912 municípios precisam elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até então, 1.423 municípios já prestaram informações à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB).
O prazo original para a elaboração dos planos para os municípios era até 2015, mas desde então vem sendo postergado via medidas provisórias. Antes da publicação da MP 1.179, o prazo que estava em vigor era 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e 12 de abril de 2023 para aqueles com até 250 mil.
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