Na emenda, o senador também incluiu um artigo em que as empresas de transporte remunerado individual por aplicativo, como a Uber e 99, deverão exigir comprovação prévia da realização do exame toxicológico. Já em relação ao custo do exame, o senador explica que os trabalhadores em regime de CLT cumprem o que determina a legislação. Ou seja, o valor desses exames toxicológicos será arcado pelo empregador.

Contudo, Portinho coloca na emenda que o caso dos motoristas autônomos, devem realizar o exame por conta própria. Já os aplicativos devem exigir o resultado do teste toxicológico antes de iniciar o trabalho. 

Após sofrer alteração no Senado, o texto voltou para a Câmara de Deputados para avaliação do novo texto. Além de Carlos Portinho, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Beto Martins (PL-SC) e Magno Malta (PT-ES) propuseram emendas. 

Questionado sobre o novo teor do PL, o senador Carlos Portinho optou em não se manifestar. Já o deputado José Guimarães, autor do projeto inicial, não respondeu à reportagem do Mobilidade Estadão.

Autônomos contra o pagamento de exame toxicológico

A análise das emendas na Câmara de Deputados ainda não começou, entretanto, o tema já tem gerado discussões na categoria. Conforme Leandro Cruz, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo (Fenasmapp) e do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo do Estado de São Paulo (Stattesp), os motoristas de aplicativo são totalmente contra essa emenda. 

O principal argumento de Cruz é a cobrança de uma taxa (custo do exame) para uma categoria que sequer é regulamentada. “É um absurdo, uma categoria que não existe e ter que fazer exame toxicológico”, diz o presidente. 

Para ele, a regulamentação dos autônomos precisa ocorrer para imposição de novas obrigações. Existem dois projetos de lei com esse objetivos parados na Câmara, um de autoria do governo e outro proposto pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

Leandro também opina contra os custos serem arcados pelos trabalhadores. “Essa conta deveria ir para as empresas que vêm trabalhando no Brasil há tanto tempo sem sequer estar regulamentada a parte dos trabalhadores”, diz ele. “Se é para regulamentar com essa taxa de toxicológico, que eles encaminhem isso aí para as empresas poderem fazer o pagamento’, acrescenta o presidente. 

De acordo com Leandro Cruz, o sindicato e a federação deve procurar os líderes dos partidos para colocar o posicionamento da categoria. Isso porque, segundo o presidente, a categoria não foi consultada duranta a elaboração das emendas. “É um absurdo, os deputados, da cabeça deles, tiraram uma regulamentação do exame toxicológico sem consultar a categoria, a gente é totalmente contra”, opina ele. 

Conforme o texto da emenda do senador Carlos Portinho, “a relação entre as empresas de transporte por aplicativo e motoristas não apresenta a continuidade característica de um vínculo empregatício”. Por isso, ele defende que não faz sentido “tratar o preenchimento das condições legais para o exercício da atividade como se estivessem no âmbito de um exame admissional ou demissional.”

Inconformismo faz sentido, porém há amparo na falta de legislação 

Para o advogado especialista em direito do trabalho, Fernando Zarif, o inconformismo por parte dos motoristas de aplicativo faz sentido. Porém, a legislação vigente protege as empresas caso o PL vire lei. Conforme Zarif, a falta de proteção legal e regulamentação coloca os autônomos em uma posição marginalizada em qualquer novo projeto proposto pelos deputados e senadores. 

“De repente, encontrando nesse vácuo legislativo, começam a ser exigidos exames toxicológicos, que é algo realmente, nessa situação, desproporcional”, explica o advogado. 

Além disso, Zarif ressalta que a falta de um contrato formal deixa os motoristas sem direito de questionar a nova exigência. Se o PL for aprovado, passar a ser exigência legal. “Não teria problema nenhum as empresas de transporte por aplicativo inserirem, dentro dessas condições de termos geral de uso, uma cláusula obrigando eles a se submeterem a exame toxicológico e começar a fazer essas exigências”, conta o advogado. 

Ou seja, para usar a plataforma, os motoristas teriam que aceitar essa determinação já no cadastro inicial. E isso teria amparo legal e não descaracterizaria a relação de informalidade entre os envolvidos. 

Entretanto, para Zarif, o que gera dúvidas é a forma que isso seria feito, em qual laboratório e quais seriam as exigências. A preocupação do advogado é em garantir que os motoristas não sejam onerados por práticas abusivas. “Teriam que criar meios de viabilidade para que eles tenham essa liberdade e um meio razoável para poder fazer e apresentar esses exames’, explica ele. 

Possível nova exigência pode configurar vínculo 

Caso o PL seja aprovado com a emenda do senador Carlos Portinho, a cobrança desses exames passa a ser exigida por lei. Isso fará com que as empresas exijam a comprovação toxicológica. Por isso, o advogado enxerga que a nova determinação faça parte dos argumentos de quem acredita no vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. 

“Pois passa a ser mais uma exigência, algo que está diretamente ligado à subordinação desses motoristas, e que, de repente, se eles deixarem de cumprir ou de atender essa exigência, podem ser banidos da plataforma, podem deixar de fazer as corridas, podem ser excluídos”, explica ele. 

Entretanto, o argumento contrário também terá força. “Em defesa, a empresa de aplicativo vai afirmar que está apenas seguindo a legislação”, conclui ele.

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