A proposta foi desarquivada atendendo a um requerimento assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB) e outros 32 senadores. Na prática, a proposta tem como objetivo regular as linhas de ônibus, concessões e o transporte público das cidades.

Deste modo, a proposta visa a regulamentação da eletromobilidade e uma composição tarifária mais inteligente. De acordo com o projeto, a intenção é priorizar corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas com a exigência de um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.

Importância do projeto para a mobilidade urbana

O texto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, que hoje é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Nas últimas décadas, temos presenciado o aumento significativo de veículos nas ruas e avenidas das cidades brasileiras, comprometendo o trânsito e, principalmente, a mobilidade das pessoas”, diz a justificativa do projeto.

A proposta também menciona que um resultado negativo do caos no trânsito das cidades é a perda de produtividade imposta ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus. De acordo com o documento, o cenário “só será amenizado com o escalonamento temporal de funcionamento das atividades socioeconômicas da cidade”.

O texto traz este escalonamento como uma medida que permitiria uma melhor distribuição dos deslocamentos da sociedade. Assim, seria possível eliminar os gargalos e as ineficiências na mobilidade, que são uma realidade nacional.

Tramitação do projeto

Embora o Projeto de Lei tenha sido desarquivado, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Após a apreciação do projeto nas comissões, é preciso que a proposta vá ao Plenário para apreciação e votação.

Se o projeto for alterado pelos deputados, volta para o Senado para nova apreciação dos senadores. Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos parlamentares.

Por fim, os projetos aprovados são enviados para o presidente da República para sanção. Só assim é que as propostas viram leis de fato.

Assim, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Deste modo, o veto pode ser total ou parcial. Entretanto, todos os vetos têm que passar por votação do Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e dos senadores.