A ideia não é nova, mas vem sendo discutida de forma mais organizada e diversa: desde 2022, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) lidera uma coalizão de organizações da sociedade civil de todo o Brasil para tirar essas ações do papel, ouvindo diversos atores da mobilidade.

O órgão lançou um manifesto no Dia Mundial sem Carro (comemorado em 22 de setembro) e oficinas temáticas para reunir quem pesquisa e estuda o tema, reforçando seu papel junto ao governo federal, que também tem uma proposta de um marco legal para o transporte coletivo, com audiência pública marcada para este mês de agosto.

“O projeto de lei do governo federal será uma nova legislação para regulamentar o transporte coletivo nas cidades brasileiras e o Idec deve articular com deputados e deputadas para que eles acompanhem o tema”, explica Rafael Calabria, gerente de mobilidade do Idec.

O objetivo é evitar a pressão empresarial, fazer contrapontos e pautar soluções ideais para o usuário, por meio de operações mais organizadas, que garantam a qualidade do serviço. “Além de uma gestão mais ágil e eficiente dos recursos disponibilizados aos municípios, mapeamento preciso, com aumento de frota e de usuários, entre outras necessidades”, acrescenta.

Isso para não repetir os problemas já existentes, evitar oligopólios e trazer boas práticas de gestão para modificar esse cenário. “Com maior controle público dos subsídios e dos serviços, não necessariamente com a estatização”, esclarece Calabria. “Mas garantir mais transparência aos processos de concorrência, oferecer melhor oferta ao usuário, com a qualidade necessária.”

Aumento da frota de ônibus

Uma das propostas levadas ao governo federal é a aquisição de frotas, por ser uma parte cara nessa transformação, ainda mais se for elétrica. “Tem que estar no planejamento anual para exigir que essa frota seja nova, promovendo o fomento e a concorrência da indústria, permitindo que as cidades reduzam seus custos locais, uma vez que o transporte atualmente é de responsabilidade do município, e cada um tem uma realidade diferente”, explica o gerente do Idec. “É uma nova forma de gestão para romper modelos atuais, inclusive de contratos, do sistema de bilhetagem, entre outras mudanças.”

Programas para cada área

De acordo com Calabria, o marco regulatório do governo federal traz avanços e, mesmo com boa vontade política, é um processo muito complexo. “Depende de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e é preciso deixar claro, e de forma objetiva, como isso será operacionalizado, inclusive para um mapeamento preciso do setor para melhorar a qualidade dessas informações, que, em alguns casos, é inexistente”, ressalta.

Ele propõe que o SUM possa começar, senão de uma vez, mas por meio de programas específicos para as diferentes áreas, fazendo com que a estrutura federal exercite sua participação.

O modelo também prevê maior pressão aos municípios para que cumpram e tenham plano de mobilidade, com licitações e metas que obedeçam às regras dos programas de subsídios, com audiências públicas sobre formas de financiamento e de prestação de contas do uso do dinheiro.

Calabria ressalta ainda a importância do debate geral – não só para quem precisa do transporte coletivo mas de todos que se beneficiam com sua melhoria. “Inclusive quem usa carro, com base na redução do trânsito e da poluição. Por isso, é justo que a sociedade divida essa conta e não cobre apenas do usuário final”, defende. “Somente assim o SUM poderá repercutir, gerar impactos positivos e diversas práticas. Ainda que comece, de fato, por partes, em cidades menores e com base em bons exemplos”, analisa o especialista.

5 princípios do Sistema Único de Mobilidade (SUM)

1 – Integralidade: acesso a todas as esferas de serviço da mobilidade urbana, porta a porta, intermodalidade e integração completa (física, tarifária e operacional), sem restrição de horários.

2 – Sustentabilidade: combate à crise climática e de melhoria da qualidade do ar, com veículos que corroborem com a redução de poluentes, a ampliação da oferta de transporte coletivo, melhoria nas condições do caminhar e do pedalar e da ocupação e uso do solo urbano mais inteligente.

3 – Equidade: combate às desigualdades, às violências e às exclusões territoriais, sociais, de gênero e raciais, especialmente para as pessoas que se encontram em situação de imobilidade urbana.

4 – Universalidade: acesso das pessoas aos espaços e às oportunidades das cidades, sem discriminação de qualquer natureza.

5 – Acessibilidade: inclusão social, com garantia de acesso à mobilidade especialmente para pessoas com deficiência, baixa mobilidade ou restrição de mobilidade.