O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco, político e jurídico, na tutela e na preservação dos direitos das pessoas menores de 18 anos. Passadas mais de três décadas de sua existência, será possível afirmar que os direitos da infância e da juventude negra e periférica são, efetivamente, respeitados no Brasil?

A Constituição e a legislação reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em especial condição de desenvolvimento e carentes de tratamento diferenciado — para atravessar toda a complexidade do crescimento fisiológico, emocional e social, meninas e meninos precisam de proteção e garantias vindas não só da família, mas também da sociedade e, sobretudo, do Estado.

Ocorre que o ECA traz em seu texto previsões que entram conflito com princípios que o próprio estatuto diz defender. É com base no artigo 179,  por exemplo, que é permitida a oitiva [audição de testemunhas e envolvidos] informal sem a presença de defesa técnica (advogados).

No caso que relatamos no início desta artigo, é de uma negligência absurda — e uma violência — ninguém ter percebido que tratava-se de um homônimo antes de formalizar uma acusação. A data de nascimento, o endereço e outras informações básicas eram diferentes das do adolescente apontado em denúncia. Ademais, é imperioso questionar: se o endereço do jovem fosse a Rua Princesa Isabel, em Copacabana, e se seu sobrenome fosse de origem italiana, será que profissional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teria sido tão desleixado?

O Brasil tem de acabar com a desproteção sistemática que coloca um menino no banco dos réus “por engano”. Um garoto vítima da negligência de quem tinha por dever lhe proteger: o Estado

Em uma experiência traumática e angustiante, um garoto inocente completou 13 anos de idade sendo acusado injustamente de homicídio duplo — um crime praticado por outra pessoa em uma cidade em que o jovem de São Gonçalo nunca esteve. Na hora das mortes, ele estava fazendo lição de casa.

Depois que a defesa do adolescente identificou o erro, apontou fatos e equívocos e pediu a retificação, outra aberração confirmou, na prática, o enorme desprezo aos direitos de crianças e adolescentes negros e pobres deste País: em atendimento telefônico com a secretaria da vara em que tramitava a ação, os advogados pediram urgência, porque a audiência de apresentação estava muito próxima. Ouviram o seguinte: “por qual razão a família está desesperada, preocupada, se nesse caso o adolescente não está cumprindo nenhuma medida protetiva, tão pouco está cumprindo internação?”.

Esse questionamento revela que, além do sistema de justiça oferecer o oposto do que deve e extirpar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, ainda normaliza a situação a ponto de não enxergar a urgência e não compreender o desespero quando um garoto preto de 12 anos vive o horror de ser acusado por um crime que não cometeu. Para caracterizar urgência, não basta o sofrimento e o pavor vivenciados por mãe e filho, todos os dias, desde a acusação.

Para o sistema de justiça, toda injustiça lhes parece pouco, minúsculo sofrimento, é a indústria do “mero aborrecimento”, que ultrapassa a esfera do direito do consumidor e alcança até aqueles que o Estado identifica por sujeito de direitos e detentor de maior proteção, proteção para quem e proteção de quem? É o mais nu e cru processo de revitimização diário em que o alvo, predominantemente, é a pele preta, independente de sua idade e gênero, porque ao final do dia, está lá uma mãe preta chorando, movendo mundos e fundos para juntar provas da inocência de seu filho, para livrar-lhe do infortúnio da prisão, ainda que seja a prisão falseada em internação, que em nada se diferencia das condições das celas de prisões para os maiores de 18 anos, na terra do pau-brasil.