Muitas das propostas para um novo marco legal do transporte público foram debatidas por entidades do setor e de defesa dos direitos do cidadão, como o Idec, por exemplo, e estão contempladas em um projeto de lei que tramita desde o ano passado no Senado Federal (PL 3278/21), de autoria do ex-senador Antonio Anastasia-MG.

De maneira geral, ele define um novo modelo de contratação capaz de melhorar a qualidade na prestação dos serviços e, ao mesmo tempo, reduzir o peso da tarifa no bolso do passageiro.

O objetivo da proposta, já previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, mas que nunca foi implementada, é a separação entre tarifa de remuneração (paga aos operadores e suficiente para cobrir os custos da prestação do serviço) e tarifa pública (paga pelo passageiro para o uso dos serviços oferecidos), com a diferença sendo coberta por recursos orçamentários ou outras fontes extra tarifárias.

Como resultado, o novo Marco Regulatório do setor propõem a garantia de segurança jurídica para os contratos de concessão do setor, e, em contrapartida, visa definir padrões de qualidade para o serviço, com o poder público assumindo sua parte nesse processo.

2. Oferecer previsibilidade e conforto aos usuários

Demora no intervalo entre os ônibus, motoristas que não atendem o embarque e desembarque dos passageiros e lotação dos veículos estão sempre nas primeiras posições dos rankings de reclamações dos usuários. E no transporte público coletivo, todos os problemas desencadeiam um efeito cascata: se os intervalos entre um ônibus e outro são muito grandes, a lotação só piora.

Especialistas em transporte público e mobilidade afirmam que a solução está na reformulação dos contratos com as empresas operadoras. Esses documentos precisam detalhar a prestação do serviço, prevendo multas para atrasos não justificados e outros que acarretem em prejuízo para a população.

3. Priorizar o transporte público

Vivemos em um espaço público que é disputado por todos. E ele é usado de uma forma muito desigual, demonstrando uma inversão de prioridades, com foco no transporte individual. Enquanto não priorizarmos o transporte público de massa, especialmente os de média e alta capacidade, quem puder escolher o individual o fará: e isso não é uma questão de a pessoa ser boa ou ruim – são padrões de comportamento”, diz Victor  fundador e diretor do Laboratório de Mobilidade Sustentável (Labmob), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Urbanismo (Prourb), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

De acordo com o especialista, a priorização do transporte público coletivo está condicionado à melhoria da qualidade do serviço oferecido atualmente.

Mas esse não é o único fator: é fundamental que haja planejamento da infraestrutura urbana. Um exemplo são as faixas exclusivas para ônibus, que comprovadamente reduzem o tempo de viagem, mas necessitam de estudo para adaptação das vias, que precisam prever ultrapassagens.