O presidente da Abramet considera extremamente positivas as resoluções sobre o uso obrigatório da cadeirinha para crianças, com base em uma diretriz da associação – que estende a utilização do equipamento para 10 anos (antes, 7,5 anos) com menos de 1,45 metro. “Ela diminui, em até 75%, a mortalidade de crianças”, explica. “Devemos ainda propor ajustes em relação ao assento de elevação, uma vez que os bancos dos veículos e os cintos de segurança são projetados para garantir o transporte seguro a partir de 1,45 metro de altura. Dependendo do caso, o cinto pode cruzar o corpo em pontos suscetíveis, como no pescoço (caso do transversal) ou no abdômen.”

Outras importantes conquistas, de acordo com o especialista, são o fim das penas alternativas para infrações gravíssimas sob o uso de álcool (como o pagamento com cestas básicas) e um controle maior e efetivo por meio do exame toxicológico, que continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E, a cada 2,5 anos. Agora, essa obrigação se estende no processo de habilitação, na renovação da CNH e na mudança de categoria da habilitação, independentemente da validade das CNHs. “Assim como aconteceu com a Lei Seca, de 2018, essa nova alteração pode representar também um avanço no controle de drogas”, avalia.

Esteja atento às principais mudanças

        •       Aumento na validade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH: o prazo de dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para aqueles entre 50 e 70 anos; e três anos para condutores acima de 70 anos;

        •       Aumento de pontuação da CNH: antes eram 20 pontos, independentemente da gravidade. Com as novas normas, esse número se mantém apenas para quem tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses. Quem tiver apenas uma gravíssima, terá limite de 30 pontos. Para condutores profissionais ou quem não tiver nenhuma, o limite é de 40;

        •       Extinção da necessidade de aulas práticas noturnas;

        •       Prisão imediata de condutores que, sob efeito de álcool, provoquem morte ou lesão de terceiros, e extinção da substituição da pena de reclusão pela prestação de serviços comunitários ou distribuição de cestas básicas;

        •       Proibição do transporte de crianças com idade até 10 anos (eram 7 anos) como passageiras de motocicletas, sob pena de multa e suspensão do direito de dirigir;

        •       Parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita à multa de R$ 195 e 5 pontos na CNH;

        •       Quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar algum ciclista comete infração gravíssima e estará sujeito à multa de R$ 293;

        •       Condutores sem infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários.