Porto Alegre sanciona lei que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
Órgão é consultivo de participação popular e substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos
2 minutos, 30 segundos de leitura
19/05/2023
Por: Redação Mobilidade
A Prefeitura de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu). A sanção é de 11 de maio de 2023.
Por meio da lei complementar 973, a Prefeitura criou o conselho. Na prática, trata-se de um órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana.
De acordo com a Prefeitura, o Commu substitui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu). O novo conselho terá vínculo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), responsável pela gestão.
A sanção está em publicação do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Portanto, já está em vigor para a população.
Entretanto, a partir de 11 de maio, o conselho tem 30 dias para tomar posse. Além disso, tem ainda 60 dias para elaborar o regimento da instituição nos termos do art. 10 da Lei Complementar.
“Com essa mudança estamos ampliando as competências do conselho para que nos auxilie com diretrizes para a formulação de políticas de mobilidade e estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte”, afirma o secretário de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior, em nota.
Regras do conselho
Em nota, a Prefeitura divulgou algumas regras e mudanças a partir da criação do Commu. Por exemplo, agora o conselho passa a ter 26 participantes.
Dentre os membros, 50% será para representar a administração pública. Por sua vez, os outros 50% representam a sociedade civil.
Desta forma, o Commu deve contemplar o setor do transporte público e privado, além do seletivo e individual. Também serão representados pelo conselho o modal de mobilidade ativa, da federação das indústrias e de entidades empresariais, comércio, população em geral, orçamento participativo e do conselho de economia.
A função do Commu será aconselhar, colaborar e fiscalizar projetos relativos ao planejamento macro de mobilidade. Além disso, deve ajudar com diretrizes para a formulação das políticas de mobilidade e estudos técnicos.
No caso dos estudos, têm relação com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte, entre outros.
Com a mudança, o conselho também ganha um novo papel na hora de definir o valor da tarifa de ônibus. O Comtu fazia uma análise dos números da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e emitia um parecer para a Prefeitura definir e encaminhar ao Legislativo.
Agora, a Prefeitura é quem fixa a tarifa por meio de decreto. Em seguida, o processo será enviado ao Legislativo e, por fim, ao Commu, para apreciação.
Ainda assim, o debate sobre a tarifa de ônibus vai continuar existindo no conselho. Entretanto, o foco será levar melhorias para o transporte público, segundo a Prefeitura.
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