Em agosto de 2012, a Lei 12.711 passou a vigorar e definiu um sistema de cotas responsável por destinar 50% das vagas de 69 universidades e 38 institutos federais a estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. A medida definiu também que metade dessas cadeiras deveria ser direcionada a vestibulandos com renda até 1,5 salário mínimo e estabeleceu um recorte racial e de deficiência que considera a proporção de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência presentes no Estado onde estão as faculdades.

A lei implementada para diminuir a desigualdade no acesso às universidades públicas previu que 10 anos após a promulgação seria realizada no Congresso Nacional uma avaliação para discutir a eficácia da norma. Por isso o assunto volta à pauta no parlamento.  

O sistema de cotas mudou a vida de pessoas como a assistente social Fabiana do Carmo, que tem 42 anos. Mulher negra, nascida e criada em São Mateus, no extremo leste da cidade de São Paulo, ela foi a primeira da família a entrar na universidade. Se formou em Serviço Social numa faculdade privada e foi beneficiada pelo recorte racial para concluir a especialização no curso de Direitos Humanos, Diversidade e Violência na Universidade Federal do ABC.

A política afirmativa também contribuiu para Fabiana entrar no mestrado em antropologia na Universidade Federal da Grande Dourados, no Mato Grosso do Sul. “A filha de um motorista e uma costureira é hoje uma mestranda. Se não fossem as cotas, não estaria fazendo o que faço agora, falando com você enquanto eu mexo na minha dissertação”, diz a pesquisadora.

Outro cenário — De acordo com o levantamento do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas 2022, formado por pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole (Cebrap) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 2012, antes de a Lei das Cotas entrar em vigor, 55% dos ingressantes das instituições federais fizeram ensino médio na rede pública. Quatro anos depois, eram 64%. Desses, a porcentagem de pretos, pardos e indígenas saltou de 28% para 38% no mesmo período (2012 e 2016).

A análise cruza os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é apresentar um retrato efetivo do impacto das cotas. Fazer avaliações como a do Consórcio, capazes de fornecer instrumentos para fundamentar uma leitura crítica sobre a medida, é um dos itens da lei. Nunca foi cumprido.

Os pesquisadores ressaltam a complexidade do estudo, porque os dados recolhidos dos alunos que prestam o Enem não são integrados a qualquer outra base. O Censo da Educação Superior, por sua vez, não acompanha toda a trajetória do aluno na universidade e traz uma base subnotificada em relação a informações de raça, por exemplo.

A universidade ainda é branca — A pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do IBGE, mostra que o número de estudantes pretos e partos ultrapassou o de brancos nas universidades públicas, pela primeira vez, em 2018. Eles representam 50,3% de estudantes.

A vivência, porém, demonstra que o modelo de inclusão ainda precisa ser aprimorado e expandido para que o país formado por 53% de não brancos reflita esse percentual também na sala de aula, conforme destaca a professora Danylla Teles, de 24 anos. Ela ingressou como cotista da Universidade Federal Rural de Pernambuco, onde licenciou-se em química. Na sala de aula, se assustou com o pequeno número de pessoas negras entre estudantes e professores. “Na minha turma de 45 alunos, cinco eram negros. Chegava a ser assustador. É quando se está dentro que se consegue perceber que a desigualdade ainda é gritante”, diz Danylla.

Desafio é manutenção — Para Wilson Almeida, professor de políticas públicas da Universidade Federal do ABC e pesquisador em políticas de inclusão, as cotas são o modelo mais efetivo de acesso ao ensino superior porque parte do critério social, antes do racial. Com isso, avalia Wilson, elas são mais abrangentes.

O professor lembra que, além do aprimoramento do formato para ampliar o ingresso, o combate à evasão segue como outro desafio. Para evitar isso, defende, é preciso promover um processo de nivelamento de quem chega por meio de propostas como cursinhos pré-vestibulares oferecidos pelas próprias universidades. “Não basta incluir, as universidades precisam dar material aos alunos e trabalhar de forma integrada para que o aluno possa ser socializado e consiga acompanhar o que é apresentado nos cursos”, diz.